Permis de lotir (lotissements)

O que esta camada mostra

O permis de lotir divide um terreno em lotes e fixa para cada um a implantação, as cérceas e as servidões; tem valor regulamentar (art. 105 do CoBAT) e as suas prescrições mantêm-se oponíveis enquanto não caducar, for alterado ou revogado, nomeadamente por um PPAS ou um PAD. O processo é identificado pela morada e pela referência, e o estado final indica se foi concedido, recusado, caducado, anulado ou se está ainda em apreciação. Uma licença recusada, caducada ou anulada não é uma condicionante: leia este campo antes de concluir.