Périmètres de remembrement urbain (PRU)

O que esta camada mostra

O périmètre de remembrement urbain é aprovado pelo Governo valão para permitir a reconfiguração de um conjunto urbano existente. Dentro do perímetro, a licença é emitida pelo fonctionnaire délégué (art. D.IV.22, 10°) e o bem pode ficar sujeito a um direito de preferência (art. D.VI.17, 11°). O perímetro é aprovado por razões operacionais, independentemente do plan de secteur e dos guides; as eventuais derrogações regem-se pelo regime geral do artigo D.IV.13. É, por isso, tanto uma flexibilidade como uma condicionante, uma vez que o projeto tem de inscrever-se na opção de ordenamento adotada para o perímetro.