Périmètres de préemption

O que esta camada mostra

Perímetro no qual os titulares do direito de preferência designados pelo arrêté dispõem de um direito de preferência, em aplicação do titre VII do CoBAT, sobre as alienações a título oneroso dos imóveis e dos direitos reais aí existentes, incluindo as entradas em sociedade, sem prejuízo das exclusões do artigo 263 (partilhas, alienações entre familiares próximos, bens novos sujeitos a IVA, permutas, nomeadamente). O direito só vigora até ao termo fixado pelo arrêté, no máximo sete anos, prorrogável uma vez por cinco anos, e alguns perímetros publicados já caducaram: leia a data antes de concluir. O arrêté é publicado no Moniteur belge e a ficha remete para o texto.